PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC Nº 241) NOVO REGIME FISCAL.

Política. A PEC 241 que limita os gastos públicos por 20 anos já foi aprovada na Câmara dos Deputados em dois turno. Também no Senado Federal em primeiro turno foi aprovada e a data da segunda votação não foi marcada. Assim tudo indica que o Novo Regime Fiscal será implantado no Brasil. Pela leitura da matéria abaixo, essa proposta é uma tentativa de resolver a grave crise econômica em que o Brasil se encontra. Como sabemos inúmeros outros motivos contribuem à que essa situação continue se perpetuando. Exemplo temos o corporativismo na política nacional onde grande parcela de nossos parlamentares estão envolvidos com denúncias, sendo investigados e tornando-se réus no Supremo Tribunal Federal por crimes como peculato, lavagem de dinheiro, uso inapropriado de verbas federais, trágico de influência, corrupção ativa e passiva, esquema protagonizados por empreiteiras e construtora para fraudar licitações  e outros correlatos. A Operação Lava Jato já desvendou muitas dessas organizações ilegais criadas para surrupiar o dinheiro público, e distribuir propinas para agentes públicos e políticos. Alguns estão presos cumprindo sentenças já arbitradas pela justiça de primeira instância, Tribunais Federais e Superiores. Este universo é o complicador da situação nacional, e segundo alguns analistas, caso não se reverta a médio prazo está tão grave conjuntura, o Presidente Temer talvez não resista no cargo até o fim do mandato que expira em 31 de dezembro de 2018. "Escrito por Luís Lima, Bruno Ferrari e Marcos Coronato. Também cooperaram na redação Cristiane Segatto, Flávia Yuri Oshima, Rafael Ciscatti e Rodrigo Capelo.  TUDO O QUE VOCÊ QUERIA SABER SOBRE O TETO DE GASTOS PÚBLICOS. Superávit primário, dívida bruta, ajuste fiscal, despesas de capitalização, créditos extraordinários, déficit previdenciário. Ao longo das últimas semanas, muitos brasileiros tiveram o primeiro contato com alguns desses termos áridos da economia. A razão foi a imensa repercussão da votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que limita as despesas do governo federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos. A PEC provoca um debate de alta qualidade sobre a economia do país. No momento, é a proposta mais viável para conter a sangria nas contas públicas e a crise econômica. A proposta dominou as discussões na imprensa e nas redes sociais. Par um grupo, é a “PEC da salvação” para um país a beira do abismo. Para outro, e a “PEC da morte”, que reverterá os avanços sociais conquistados pelo Brasil ao longo das últimas duas décadas. No Facebook, proliferam os especialistas em PEC: de economistas respeitados a parlamentares bravateiros, de professores universitários a sites de humor. Todos queiram dar o palpite sobre o real impacto de impor um teto de gastos por tanto tempo. O leigo em economia que conseguia se livrar de analogias toscas e oportunistas acabava encontrando textos recheados de hipóteses antagônicas. Mas, afinal, qual será o impacto da PEC? É um remédio amargo e necessário? Ela tira dinheiro da Saúde e da Educação, pune o salário mínimo e beneficia os mais ricos? Como confiar na boa gestão de um Congresso Nacional Brasileiro tão mal conceituado? Pensando nas perguntas que surgiram de mais um debate entre posições extremas, A REVISTA ÉPOCA ouviu um time de respeitados especialistas em economia, saúde e educação par responder 14 perguntas e respostas sobre a PEC 241. I. O QUE ACONTECE SE O PAÍS (BRASIL) NÃO CONTROLAR RAPIDAMENTE O GASTO PÚBLICO? Vai piorar a crise econômica. A recessão atual já é a mais grave da história, com mais de 12 milhões de desempregados e queda de 7% do PIB (Produto Interno Bruto) entre 2015 e 2016. O país chegou a essa situação em parte, porque o governo gasta muito mais do que arrecada. No ano passado, o buraco nas contas públicas foi de R$ 115 bilhões, o maior em 19 anos. Se o movimento não for contido, o governo ficará cada vez mais endividado. As consequências são juros em alta, ausência de investimento produtivo, eterna pressão por elevação de tributos e desemprego e desigualdade crescentes. Só neste ano, o rombo deve somar R$ 170,6 bilhões. Em cinco anos, o resultado anual das contas do governo antes do pagamento de juros, o superávit primário, caiu de um saldo positivo de 3,2% do PIB para um saldo negativo de 2,7% do PIB. A única fórmula com efeito rápido à disposição, no momento, é a PEC 241. II. POR QUE É TÃO DIFÍCIL CONTROLAR O GASTO PÚBLICO NO BRASIL? A Constituição Federal Brasileira de 1988 fez vinculações para proteger áreas como Saúde e Educação. Há outros gastos obrigatórios, como funcionalismo público, pensões e aposentadorias. Juntos, respondem por 80% da despesa total. Dentro dessa fatia, quase metade se destina à Previdência Social e um quinto ao pagamento dos funcionários públicos. Outros 10% são obrigatoriamente destinados à Saúde e à Educação. No fim das contas, resta uma margem pequena, inferior a 20% do orçamento, para o governo realocar recursos. Outro fator é o envelhecimento da população. O número de pessoas em idade de se aposentar cresce quatro vezes mais rapidamente que o de contribuintes. Dentro dessa armadilha, há outra. As aposentadorias e pensões do setor público são desproporcionalmente caras. O funcionalismo consome um quinto de todo o gasto previdenciário federal. III. SE A PEC FOR APROVADA, QUANDO AS CONTAS PÚBLICAS ESTARÃO EM ORDEM? Há diferentes cenários. Na projeção otimista, a dívida pública bruta se estabilizará perto de 83% do PIB em 2020. No mais pessimista, ela se equilibrará somente em 2030. Essa dívida avançou de 53% do PIB em 2010 para 70% atualmente, um nível bem superior à média dos países em desenvolvimento. Sem a aprovação, ela pode atingir 100% em 2020 e continuar a crescer. A estabilização já seria ótima, mas a dívida ainda estaria alta. A redução da dívida está condicionada à possiblidade de baixar os juros (o que depende de a inflação cair e as contas públicas serem controladas) e à conquista de superávit – a economia que o governo faz. Hoje, antes mesmo de pagar os juros, o governo já tem déficit de 3% do PIB. O déficit deve ser zerado entre 2022 e 2024, a depender de aperfeiçoamentos na proposta. A versão atual tem exceções à regra do teto que podem ser revistas, como gastos com eleições, isenções de tributos a empresas, royalties de petróleo e gás e créditos extraordinários (como no combate a tragédias naturais) – que somaram R$ 10 bilhões no ano passado. IV. POR QUE AS CONTAS DO GOVERNO SAÍRAM DO CONTROLE – E A PEC SE TORNOU NECESSÁRIA. Gastos galopantes: Em fases boas ou ruins, com qualquer governo, a despesa pública federal cresce continuamente. Em % do PIB: ano 1991 = 10,8%; ano 1995 = 13,4%; ano 2000 = 14,4%; ano 2005 = 16,1%; ano 2010 = 18,9%; ano 2015 = 19,5. Despesas: Como evoluíram os gastos (em % do PIB) em áreas sensíveis e com o funcionalismo público. Em % dos Ministérios incluindo Saúde, Previdência Social, Educação, Pessoal e Encargos Sociais: ano 2006 = 2,2%; 14,77%; 3,74% e 9,72%. Ano 2007 = 2,35%, 15,71%; 4,04% e 10,37%. Ano 2008 = 2,62%; 16,76%, e 4,30%. Ano 2009 = 2,95%; 16,81%, 4,44% e 11,80%. Ano 2010 = 3,60%; 17,78%; 4,47% e 12,18%. Ano 2011 = 3,82%; 17,80%, 4,47% e 11,78%. Ano 2012 = 4,12%; 18,03%; 4,88% e 11,12%. Ano 2013 = 4,39%, 19,29%; 4,80% e 11,50%. Ano 2014 = 4,01%; 18,03%; 4,41% e 10,37%. Ano 2015 = 4,11%; 19,10%; 4,835 e 10,77%. Ano 2016 = 3,28%; 20,22%; 4,25% e 8,92%. Cinquenta e um por cento (51%) da despesa do governo federal é com juros da dívida pública. Esse gasto aniquila outras possibidades de investimento produtivo e gasto social por parte do governo. Mas ele não pode ser simplesmente cortado – o calote pioraria a crise econômica e dificultaria o acesso a novos empréstimos, que o governo precisa para fechar suas contas. Os juros altíssimos pagos pelo Brasil são um problema a resolver, mas impossível de solucionar no prazo curto imposta pela crise. DESPESAS IMEXÍVEIS. No momento atual, 82% do gasto público independe do esforço do governo. 34% Previdência Social. 15% Transferência para estados e municípios. 14% Outras despesas obrigatórias. 19% Gastos com Pessoal. 18% Não Obrigatórias. A ORIGEM DOS AUMENTOS. Da elevação do gasto público entre 1991 e 2015, a maior parte veio da Previdência. 64,4% Previdência, Assistência Social, Seguro-Desemprego e Abono. 9,2% Subsídio. 11,5% Educação e Saúde. 4,6% Funcionalismo Público. V. É TEMPO DEMAIS ENGESSAR O ORÇAMENTO POR DEZ ANOS? O prazo é questionável. Nenhum país no mundo adotou uma regra fiscal assim por tanto tempo. O mais comum é implementar normas distinta, por períodos mais curtos e revisões periódicas. No longo prazo, se a inflação cair e a arrecadação crescer, a regra pode punir a sociedade: o governo economizará muito e não poderá fazer gastos sociais. Ter saldos positivos nas contas públicas não deve ser um objetivo em si mesmo. Um superávit primário (a economia do governo antes do pagamento de juros) de 2% a 3% do PIB deve bastar para estabilizar a dívida por volta de 85% do PIB, em um cenário de crescimento de 2,5% e inflação por volta de 4,5%. A proposta prevê a possibilidade de revisão da regra a partir do décimo ano, por um projeto de lei complementar (PLP). Nada será simples ou automático. Para o governo, a escolha de um prazo longo é estratégica. O ministro da Fazenda do Brasil, Henrique Meirelles (1945-  ), acredita que um período muito curto teria efeito pequeno demais sobre as contas públicas. VI. A PEC OBRIGA O GOVERNO A MEXER NAS APOSENTADORIAS? Sim. A PEC não consertará as contas públicas sem uma reforma da Previdência. Além disso, com um teto para o gasto total, a despesa previdenciária tem de parar de crescer ou avançará sobre as outra áreas. O financiamento do rombo previdenciário consome atualmente 85 do PIB. A PEC promete apenas contar o ritmo de crescimento do gasto global. Mas o governo precisará criar condições reais para cortar gastos de determinadas áreas e aumentar em outras. A Previdência é a candidata natural a sofrer cortes, já que responde por mais de um terço do gasto obrigatório da União e representa dois terços do crescimento de despesas nos últimos 15 anos. Algumas medidas importantes a adotar são o estabelecimento de idade mínima para a aposentadoria, a convergência de regras para homens e mulheres, o fim do acúmulo de benefícios, a revisão das normas para a pensão por morte e a aproximação das regras para funcionários públicos e os da iniciativa privada. Será uma reforma difícil. VII. A EDUCAÇÃO PERDERÁ DINHEIRO SE A PEC FOR APROVADA. Sim, mas não por causa da PEC. Aqui cabem três ressalvas. 1. A PEC abre exceção para a Educação (como para Saúde) e determina um mínimo de gasto obrigatório na área – o investimento do ano anterior, corrigido pela inflação. 2. A PEC só tem efeito direto sobre o que é de responsabilidade do governo federal, como universidades federais, construção de escolas e compra de livros didáticos 9não serão afetados, por exemplo, salários de professores de creches, do ensino fundamental e do ensino médio. 3. Com a crise, o dinheiro para a Educação no próximo orçamento diminuiria com ou sem PEC. Nos últimos três anos, a União, a despeito da crise, repassou mais que os obrigatórios 18% da receita. Esse ritmo não seria mantido de jeito nenhum. Com a PEC, haverá uma transição. Em 2017, a regra atual ainda vale: 18% da receita líquida da União vai para a Educação. A partir de 2018, o investimento passa a ser corrigido pela inflação – lembrando que esse é o mínimo obrigatório, e não um teto. Uma análise feita pela Câmara dos Deputados mostra que se a PEC tivesse sido aplicada entre 2010 e 2016 faria com que a Educação recebesse, a cada ano, 10% a 18% a menos do que recebeu. Uma projeção de especialistas alerta que, daqui a cinco anos, com a retomada do crescimento e da arrecadação, a Educação pode perder dinheiro sob a nova regra. Mas a simulação supunha apenas o investimento mínimo obrigatório. A área não pode perder dinheiro – apenas ganhar, se os congressistas decidirem retirá-lo de outras. VIII. O QUE ACONTECE COM A EDUCAÇÃO SE A PEC NÃO FOR APROVADA? Permanece a regra atual, com obrigatoriedade de o governo federal investir em Educação Mas essa receita continuará a despencar se a crise prosseguir. Num cenário como o atual, em que a inflação é alta e a arrecadação federal baixa, essa verba encolhe. Estima-se que, nos próximos cinco anos, ela será menor do que a disponível caso a PEC  começasse a valer. O governo federal possui duas atribuições financeiras principais com a Educação: 1. A gestão de universidades, institutos e escolas federais, que compromete a maior parte do orçamento. 2. Apoio financeiro a estados e municípios para bibliotecas, informatização, transporte escolar, alimentação, confesção e distribuição de livro didático e na construção de edificações usadas como creches e escolas. Esses repasses são feitos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Se as contas públicas continuarem descontroladas, a crise se aprofundará e o setor vai sofrer mais. IX. SE A PEC FOR APROVADA, COMO O GOVERNO PASSARÁ A DEFINIR OS GASTOS PÚBLICOS? O Congresso Nacional enquadrará todo o gasto público sob um único teto e terá de atribuir prioridades claras. Hoje, cada congressista se sente à vontade para pensar só em sua própria área de interesse – e estamos pensando só nas legítimas, como meio ambiente, segurança, agronegócios e assim por diante. O teto obrigará deputados e senadores a definir prioridades reais nas políticas públicas, em vez de aplicar a enganosa lógica atual, segunda a qual tudo é prioridade. Um passo seguinte à limitação é extrair o máximo de eficiência de cada gasto, o que não ocorre hoje. Áreas que desperdicem não devem ser premiadas com mais verba. Essa nova dinâmica, gera uma preocupação compreensível: o Congresso Nacional tem histórico de desconexão com as exigências sociais e conexão excessiva com lobistas. A sociedade terá de monitorar com lupa as decisões dos congressistas e protestar sempre que for necessário. X. O QUE ACONTECE COM A SAÚDE SE A PEC NÃO FOR APROVADA? A Saúde perderá dinheiro enquanto o país não voltar a crescer nem definir prioridades para o sistema público. Em 2016, a União deveria destinar a Saúde pelo menos 13,2% de sua receita corrente líquida. Isso representa R$ 102 bilhões. O valor é insuficiente para sustentar um sistema tão abrangente e complexo com o SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE). A trágica combinação de sub financiamento, má gestão e desvios torna a saúde pública ineficiente e faz com que, eleição após eleição, ela seja lembrada como uma das maiores preocupações do brasileiro. Não há solução simples. A Saúde brasileira enfrenta um triplo desafio: lida com doenças superadas pelos países ricos nos anos 1960 (como tuberculose e hanseníase); conta com recursos equivalentes aos que as nações desenvolvidas aplicavam em Saúde nos anos 1980; e tem a ambição de acessar os tratamentos e equipamentos mais modernos da medicina do século XXI. Enquanto não houver crescimento econômico, não há razão para imaginar que haverá mais dinheiro para financiar tantas demandas. XI. A SAÚDE PERDERÁ DINHEIRO SE A PEC FOR APROVADA? Num primeiro momento, não. Nos anos seguintes, vai depender do Congresso Nacional e do comportamento da economia. A PEC determina que em 2017, a Saúde receberá, no mínimo, 15% da receita líquida do governo federal. A partir do ano seguinte – e pelo menos até 2026, talvez até 2036 – o valor vai variar de acordo com a inflação, no mínimo. A área é uma exceção (como a Educação): não pode perder verba para outra, apenas receber, sempre respeitando o teto para o total de despesas. O governo sustenta que a mudança garantirá investimento maior para o setor. É uma meia verdade. Em 2017, o investimento mínimo crescerá mesmo: 15% da receita corrente líquida da União, e não mais os 13,7% que haviam sido planejados em 2015. Isso levará cerca de R$ 113,7 bilhões contra R$ 103.9 bilhões. Mas em 2014 e 2015, o governo já havia destinado cerca de 15% da receita à área. A aplicação regrediu em 2016. Há também temores quanto aos efeitos da PEC a partir de 2018, caso a inflação caia e a receita governamental aumente. Como o investimento em Saúde não estará vinculado a essas receitas, pode não crescer no mesmo ritmo. O Conselho Nacional de Saúde calcula que, pela regra atual, serão aplicados R$ 138 bilhões em Saúde, no mínimo, em 2020. Pela PEC, a projeção de aplicação mínima será menor de R$ 130,5 bilhões. Mas essas projeções tratam de um cenário econômico otimista. Com inflação alta ou crescimento baixo, a PEC protege a área de Saúde. XII. AJUSTAR AS CONTAS PÚBLICAS EXIGIRÁ OUTRAS REFORMAS? Para tapar os buracos da PEC, há ações complementares para ampliar receitas e não fazer o governo depender apenas da reforma da Previdência Social para cortar gastos. Uma delas é a revisão de contratos de compra de bens e serviços – do cafezinho a grandes licitações. O combate ao desperdício pode render uma economia de até R$ 14 bilhões anuais ao setor público. Repensar as regras de indexação do salário mínimo, como a seguro-desemprego, e aprovar o projeto de securitização da dívida ativa da União, que autoriza a venda de créditos ao setor privado, podem render mais R$ 80 bilhões anuais. Uma quarta possibilidade é a adoção de um limite para a dívida da União – proposta que tramita em regime de urgência no plenário do Senado Federal. XIII. A PEC AJUDARÁ O BRASIL A CRESCER, CRIAR EMPREGOS E NEGÓCIOS? Não garante, mas ajuda. Ao frear a trajetória explosiva do gasto no país, a PEC coloca as contas em ordem, ampliando a confiança dos agentes econômicos. Ela reforça aos mercados financeiros nacional e internacional o comprometimento do país no equilíbrio das contas públicas. No limite, ajuda a atrair mais investimentos e estimula a arrecadação. Mesmo sem a PEC, o PIB (Produto Interno Bruto) do Brasil voltará a avançar no ano que vem, cerca de 1,3% (o PIB de 2016 fechado a -4% avaliam economistas) segundo o último boletim Focus, do Banco Central. A medida seria um catalisador para uma reação da atividade mais forte e sustentável. A medida equilibraria duas variáveis chave para o crescimento: câmbio e juros. Uma taxa de câmbio mais depreciada e uma taxa de juros menor favoreceriam a competitividade de diversos setores econômicos, principalmente a indústria. XIV. A PEC AMEAÇA O SALÁRIO MÍNIMO E OS PROGRAMAS SOCIAIS. Pela PEC, vedado o aumento real do mínimo em caso de desrespeito ao teto. A PEC não faz referência específica a programas sociais, como o Bolsa Família, que representa despesa equivalente a apenas 0,4% do PIB. No entanto, eles também terão de se enquadrar sob o teto global. Podem ter aumentos reais, acima da inflação, desde que o avanço seja compensado por cortes em outras áreas. Se a economia for estabilizada e o pais voltar a crescer, a geração de empregos reduzirá a pobreza em escala maior que qualquer programa social. Isso ocorreu no período de estabilidade entre os anos 1990 e os anos 2000". Ótimo final de semana. Revista Época. Abraço. Davi.