É difícil ficar a margem dos relevantes fatos nacionais da
atualidade no Brasil. “O advogado Marcelo Lavenère, um dos dois autores do
pedido de impeachment de Fernando Collor de Mello, (mandato 15/03/1990 a
29/12/1992) compara as condições daquele ato, em 1992, com a situação atual e
afirma que com Dilma Van Rousseff, (mandato 1º/01/2011até hoje) o caso é
diferente. O Dr. Lavenère falou com exclusividade à Sputnik Brasil. Em 1992, o então
Presidente Fernando Collor de Mello, hoje senador pelo Estado de Alagoas,
enfrentou um processo de impeachment deflagrado a partir de denúncias de seu
irmão, Pedro Collor (1952-1994), de que uma organização liderada pelo chefe do
Poder Executivo estava se beneficiando do poder para obter vantagens pessoais.
Mesmo tendo renunciado durante a instauração do processo no Congresso Nacional,
Collor de Mello teve o impeachment decretado e foi definitivamente afastado do
poder, que passou a ser exercido, em sua plenitude, pelo até então
Vice-Presidente Itamar Franco (1930-2011). Passados 23 anos, a Presidenta Dilma
Rousseff se vê ameaçada de também sofrer processo de impeachment e consequente
afastamento do poder. Esta hipótese, porém, é rejeitada pela própria chefe do
Executivo, ao afirmar na cerimônia de posse do seu novo Ministério, na
segunda-feira, 5, que irá governar até 2018, último ano do seu segundo mandato,
conquistado nas eleições de outubro de 2014. Sobre o assunto, Sputnik Brasil
entrevistou, com exclusividade, o advogado Marcelo Lavenère Machado,
especialista em Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral e presidente
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entre os anos de 1991 e
1993. O Dr. Marcelo Lavenère foi um dos dois autores do pedido de impeachment
contra Fernando Collor de Mello, tendo sido o outro autor o jornalista Barbosa
Lima Sobrinho (1897-2000), na ocasião, presidente da ABI – Associação
Brasileira de Imprensa. Nesta entrevista, Marcelo Lavenère compara
as situações de Fernando Collor de Mello e Dilma Rousseff, e afirma que
até o momento não há fatos juridicamente demonstrados que mereçam a instauração
de processo de impeachment contra a atual presidente da República. Sputnik:
O senhor vê possibilidade de comparação entre o sucedido com o então Presidente
Fernando Collor de Mello e o que acontece hoje com a Presidenta Dilma Rousseff?
Marcelo Lavenère: Numa primeira visão, é possível se pensar, já que
houve o impeachment do Presidente Collor e agora se cogita o impeachment da
Presidenta Dilma Rousseff. Poderia se imaginar que houvesse circunstâncias
semelhantes nos dois momentos históricos. Como acompanhei de perto o
impeachment do Presidente Collor e estou acompanhando agora o episódio que
ocorre em relação à Presidenta Dilma, posso afirmar que as circunstâncias
e o ambiente em que um e outro se dão são absolutamente diferentes. Naquele
momento o Presidente Collor estava sendo acusado pessoalmente de ter praticado
atos ilícitos fraudatórios da confiança do voto durante o mandato para o qual
ele tinha sido eleito. Neste momento atual, a Presidenta Dilma Rousseff, além
de não estar sendo apontada como tendo feito nenhum ato que pudesse justificar
o impeachment, aquelas acusações que estão lançadas contra ela se referem a
fatos pretéritos (passados), a fatos anteriores ao mandato da presidente, que
começou em janeiro (segundo mandato) de 2015. Por isso entendo que não há
motivo jurídico, não há fatos relevantes semelhantes na hipótese do impeachment
de Collor e na eventual propositura, naturalmente indevida, de um pedido de
impeachment da Presidenta Dilma. Sputnik:
Recuando 23 anos (...). Marcelo Lavenère: É interessante e conveniente
explicar como este processo de impeachment se desenvolve. Depois das denúncias feitas
pelo irmão do presidente Collor, acusando várias pessoas, inclusive o
presidente da República como sendo chefe de uma quadrilha que se apropriara do
Governo – a acusação era dirigida ao presidente da República – nós propusemos a
abertura de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), formada por
deputados e senadores. A CPMI chegou a seu término e o relatório final
reconhecia que havia acusações graves contra o presidente da República. Este
relatório foi aprovado por unanimidade, e a partir daí surgiu a necessidade da
abertura de um procedimento de impeachment. A Constituição Brasileira diz que,
para ser pedido um impeachment, quem está legitimado a fazer isso é qualquer
cidadão que esteja em dia com suas obrigações eleitorais. Uma entidade, uma
Assembleia Estadual, um chefe de um governo, qualquer pessoa jurídica não tem
legitimidade para pedir o impeachment, que é um procedimento devido
exclusivamente ao cidadão. Por este motivo foi que eu atuei na qualidade de
cidadão. Mas na verdade por trás da minha assinatura estava o fato de que eu
era o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e a
assinatura do Dr. Barbosa Lima Sobrinho, que assinou como pessoa física, como
cidadão, tinha por trás uma entidade muito respeitada, a Associação Brasileira
de Imprensa. Nós dois assinamos este pedido e somos os autores do único
processo de impeachment que até hoje aconteceu num país do mundo e que tenha
chegado a seu término sem uma convulsão, sem uma turbulência, sem uma ruptura
dos cânones institucionais. Sputinik: O presidente da Câmara,
Deputado Eduardo Cunha, disse que esta semana dará andamento a alguns pedidos
que lhe foram apresentados, entre os quais o do eminente jurista Hélio Bicudo
(este é o que está em tramitação na Comissão da Câmara para analisar a
viabilidade da autorização, que se procedente vai ao plenário da Casa),
ex-integrante do Partido dos Trabalhadores. O senhor vê condições de este
pedido prosperar? Marcelo Lavenère: O processo de impeachment é um misto de processo
jurídico com processo político. Se levarmos em conta exclusivamente o seu
aspecto político, ou seja, a vontade de determinados segmentos de
representantes políticos quererem exercer o impedimento ou a ruptura do mandato
de uma presidente que foi regularmente eleita, então corremos o risco, sim, de
haver isto que eu chamo um Golpe. Porque o processo de impeachment não é
somente um processo político, ele é um processo jurídico, e a Constituição
prevê hipóteses concretas em que um presidente da República pode sofrer um
processo de impeachment. Como não foi praticado pela Presidenta Dilma, no curso
deste mandato, nenhum daqueles atos que justificariam, teoricamente, a
propositura de um processo de impeachment, posso concluir que qualquer pedido
de impeachment da Presidenta Dilma será um pedido sem fundamentação jurídica e
portanto não deve ter o apoio e a aprovação por parte dos deputados. Mas,
repito, este é um processo que vai ser apreciado pela Câmara dos Deputados e
estará sujeito às maiorias eventuais ou não que se formem naquela Casa
Legislativa. Sputinik: O que se diz até o momento é
que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, receberá os pedidos porém a palavra
final ele delegará a comissões de deputados. Marcelo Lavenère: A deliberação final
na Câmara pela admissibilidade ou não da abertura de um processo de impeachment
é uma votação no Plenário da Câmara. Votam os 513 deputados apreciando o
parecer que venha ou de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ou da Comissão de
Constituição e Justiça. Se votada a admissibilidade do impeachment e
for acolhida essa admissibilidade, abre-se o processo do impeachment já
não mais da Câmara Federal, porém corre no Senado da República, é o tribunal
que vai julgar o processo sob a presidência do presidente da Suprema Corte. Em
hipótese alguma o presidente da Câmara ou do Senado fará parte do julgamento
final do processo de impeachment, se vier a ser aprovado. Sputinik:
Supondo que o processo venha a ser instaurado, a Presidenta Dilma seria
afastada imediatamente do cargo? Marcelo Lavenère: Admitida a
admissibilidade do recurso e instaurado o processo no Senado, a Constituição
prevê que a presidente se afaste do exercício do cargo, se for o caso
(essa possibilidade existe apenas se o plenário da Câmara dos Deputados por
voto de 2/3 de seus parlamentares 342 decidiram pela autorização do julgamento
no Senado Federal). Ela continua sendo presidente da República, mas quem exerce
o cargo é o vice-presidente da República, no caso Michel Temer. Se o
impeachment vier a ser negado, a presidente volta para o exercício do cargo; se
for aprovado, uma das consequências é a perda do cargo, a cassação do
mandato. Sputinik: Fala-se de várias coisas
simultaneamente, levando a opinião pública a uma certa confusão, a uma certa
perplexidade diante de tantas argumentações. Marcelo Lavenère: Certamente. Os
grandes veículos da imprensa brasileira atendem aos interesses das elites
econômicas e tomam o partido muito claro de oposição ao atual Governo, que tem
raízes em convicções políticas afeiçoadas aos interesses populares, aos
interesses do povo mais pobre. O grande conglomerado de televisão e os
principais jornais desenvolvem sabidamente uma campanha de desqualificação do
Governo atendendo aos seus anunciantes e atendendo aos interesses que esses grandes
veículos representam. Como esses grandes veículos de comunicação, tendo um
partido tomado, têm uma opção de veicular as teses da oposição política ao
Governo, isso cria, sim, no espírito do povo brasileiro, uma má informação, uma
informação deformada, desviada, que é lamentável que possa existir num país
como a democracia brasileira”. http://www.sputnikness.com.br.
Não pormenorizarei a entrevista com o eminente jurista, pois sobre esse assunto
já me expressei dando opinião contrária ao impeachment, que segundo Lavenère
não encontra apoio jurisprudencial para que a propositura alcance resultado
positivo. Ele está baseado em duas premissa largamente comentadas na mídia que
são as pedaladas fiscais e o suposto crime de responsabilidade, fundado na
(LRF) Lei de Responsabilidade Fiscal. A “pedalada fiscal” foi o nome dado à
prática do Tesouro Nacional de atrasar de forma proposital o repasse de
dinheiro para bancos públicos e privados, mais autarquias, como o INSS. O
objetivo do Tesouro e do Ministério da Fazenda era melhorar artificialmente as
contas federais. Ao deixar de transferir o dinheiro, o governo apresentava
todos os meses despesas menores do que elas deveriam ser na prática e, assim,
ludibriava o mercado financeiro e especialistas em contas públicas. A pedalada
fiscal é uma prática ilegal, tida como um crime contra a LRF de 4 de maio de
2000 que regulamenta todas as movimentações de finanças feitas por entidades
federais, estaduais e municipais. A LRF visa a transparência dos gastos
públicos, questão esta que é ignorada pelas pedaladas fiscais, que justamente
escondem os verdadeiros valores orçamentários do governo. De acordo com a
Advocacia Geral da União (AGU), sabe-se que as pedaladas fiscais são praticadas
desde o ano 2000, com o governo do ex presidente Fernando Henrique Cardoso
(1995-2003). O artifício das pedaladas vem sendo usado a anos no Brasil e só
agora é suposta base jurídica para incriminação na LRF. Isso mostra o casuísmo
do pressuposto para fins oportunistas. Mas como a mídia sensacionalista e
tendenciosa, tem se articulado desde o final da eleição passada, outubro de
2014, com o propósito de derrubar o Governo, tudo pode acontecer. O partido de
sustentação política do Governo (PMDB) coordena através do seu presidente
Michel Temer à saída do Governo. Esse fato ocorreu (28/03) na tarde de
segunda-feira, numa reunião com o Diretório Nacional da sigla na presença de
alguns ícones do partido. Temer não esteve presente nessa aclamação (que atropelando
decisão anterior fora definida como voto das Executivas Regionais) do
“desembarque” do governo que propôs que todos os membros da sigla, inclusive
ministros que tenham cargo no governo Dilma os entregue até 12/04. O PMDB têm
atualmente 7 ministros e mais de 800 cargos de confiança ocupados por seus
militantes. Temer tem uma questão de
competência constitucional pra solucionar pessoalmente. Como entender um vice
presidente que se articula para subtrair a legitimidade do Governo conquistada
pelo voto popular? Suas atribuições como presidente da sigla partidária é mais
relevante que seu cargo no executivo como vice presidente? Se todos devem
abdicar de suas funções, por que o Temer continuará como vice presidente? Seria
perfeitamente razoável e verossímil sua renúncia acompanhando seus pares na
decisão da Executiva Nacional. Está claro e evidente que sua permanência
implica sua “certeza” que a presidente será impedida e ele a substituirá no
cargo. Onde fica sua ética e decoro numa
situação como essa de ser protagonista duma “insurreição” Golpista arquitetada
pelas elites e imprensa espetaculosa interessada em seu desfecho. Acho
vergonhosa a atitude do nosso vice presidente e dum oportunismo insano, seu
partido numa hora delicada como essa que estamos atravessando, assumir tal
postura ante democrática. Acho que não se tem notícia de um vice presidente
administrar campanha entre seus pares para “depor” o presidente da República. A
que ponto chegamos em nossa jovem democracia que corroída com essa atitude do
senador Temer, dá sinais de que seus fundamentos estão sendo abalados. Esse
ante republicanismo pode ser o diferencial que impedirá a sua futura posse,
duvido que isso aconteça, do vice presidente no tão almejado cargo de
mandatário da nação brasileira. Além de que um intrincado jogo político e
jurídico deverá se desenrolar para que tal se suceda. Se não tomasse essa
extrema e radical medida, estaria, conforme a natureza dos fatos na posição
adequada à tal incumbência. Suponho que Temer jogou fora sua chance com essa
disposição excludente. Temer, com sua postura interesseira, comandando o complô
contra o Governo, mostra que nunca mereceu a confiança da presidente Dilma com
razão. Como esteve sendo vice desde o início do mandato presidencial
(1º/01/2011), seria razoável que se omitisse de tomar a frente desse golpe,
administrando a conspiração. Mas não, preferiu abandonar o “barco”
antecipadamente agindo de maneira covarde, como fazem aqueles que não tem honra
nem civilidade. Pode pagar um preço alto pela sua ambição e avidez pelo poder.
Está claro que a ação de sua sigla é inconveniente e danosa para a democracia
brasileira, criando uma instabilidade política perigosa. Abrindo brecha à que
movimentos oportunistas se apoderem das “massas” e das instituições combalidas
e fragilizadas. A situação nacional se complica a cada dia. Temer deve ter
esquecido das palavras de Leonel Brizola (1922-2004) “A política ama a traição
mas abomina o traidor”. Todos queremos
mudanças, mas no momento certo e na hora que deve ser feita. Elas não acontecem
da noite pro dia, e tem, geralmente, um processo traumático de transição. Esse
parece ser o caso que vivemos hoje. Apressar os eventos pode produzir um efeito
contrário, porque não dizer retrógrado. Os indicadores externo (baixa do dólar
e subida das ações de empresas brasileiras na bolsa de valores), suponho, são
um sinal não do que devemos fazer, mas como adequar nossa economia aos moldes
da globalização. A soberania nacional requer uma democracia forte e atuantes.
Responsável em defender os direitos de seus cidadãos e voz ativa nos fóruns
internacionais. Não devemos colocar “o carro na frente dos bois”, isso trará
enormes dificuldades e décadas para consertar o erro. A Oposição está confiante
que a maioria dos parlamentares congressistas dessa sigla (PMDB) votarão na
Comissão do Impeachment a favor da abertura do processo. Serão necessários 33
votos (maioria simples) à favor, dos 65 membro. Mas se esquecem que no plenário
da Casa haverá uma imprevisível “batalha” e dificilmente alcançarão o número de
votos (342) dos (513) necessários ao julgamento no Senado Federal. Se essa
hipótese se sustentar, a não aprovação do processo de impeachment, haverá uma
reorganização político partidária onde o Governo precisará estabelecer laços de
entendimento e reconciliação (pacto ou aliança nacional) pelos interesses
prioritários do Brasil e seu povo. Assim se criará ambiente favorável à sairmos
dessa crise política e econômica. “O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo
Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (30/03) que o impeachment da
presidente Dilma Rousseff não vai resolver a crise política e econômica
brasileira. Ao contrário, ele afirmou que haverá possibilidade de conflitos
sociais no caso de afastamento da presidente. O ministro defendeu o diálogo
entre as forças políticas como solução das mazelas do país. É uma esperança vã
(que o impeachment resolva a crise). Impossível de frutificar, argumentou. Nós
não teremos a solução e o afastamento das mazelas do Brasil apeando a presidente
da República. O que nós precisamos, na verdade, nessa hora, é de entendimento,
é de compreensão, é de visão nacional, declarou o ministro. O ministro
concordou com o argumento da presidente Dilma de que, se o impeachment for
calcado em fatos que não configurem crime de responsabilidade, ocorrerá um
Golpe”. http://www.oglobo.globo.com.br.
Que os devas (anjos) protejam nosso Brasil das investidas dos asuras
(demônios). Que Brahman a Consciência Cósmica ilumine a racionalidade de nossas
classes representativas nas três esferas dos poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário. Dando-lhes sensibilidade e sobriedade (pelo entendimento, renúncia
e fraternidade) para solucionarem os verdadeiros problemas que afetam diretamente
nossa querida nação e seu povo. Nameste. (A divindade que está em mim, saúda a
divindade que está em você). Abraço.
Davi.
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