CARTA EM DEFESA DA DEMOCRACIA E O PROCESSO ELEITORAL

www.G1.globo.com.  A Faculdade de Direito da USP divulgou, em 26 de julho de 2022, uma CARTA EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DO PROCESSO ELEITORAL. Com assinaturas de autoridades, ex-ministros do STF, artistas, acadêmicos e banqueiros. O documento, intitulado, "Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito!", foi lançado depois de seguidos ataques do presidente Jair Bolsonaro (PL) contra as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral brasileiro.

Abaixo, veja a íntegra da carta.

"Em agosto de 1977, em meio às comemorações do sesquicentenário de fundação dos Cursos Jurídicos no País, o professor Goffredo da Silva Telles Junior, mestre de todos nós, no território livre do Largo de São Francisco, leu a Carta aos Brasileiros, na qual denunciava a ilegitimidade do então governo militar e o estado de exceção em que vivíamos. Conclamava também o restabelecimento do estado de direito e a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte.

A semente plantada rendeu frutos. O Brasil superou a ditadura militar. A Assembleia Nacional Constituinte resgatou a legitimidade de nossas instituições, restabelecendo o estado democrático de direito com a prevalência do respeito aos direitos fundamentais. Temos os poderes da República, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, todos independentes, autônomos e com o compromisso de respeitar e zelar pela observância do pacto maior, a Constituição Federal.

 

Sob o manto da Constituição Federal de 1988, prestes a completar seu 34º aniversário, passamos por eleições livres e periódicas, nas quais o debate político sobre os projetos para país sempre foi democrático, cabendo a decisão final à soberania popular. A lição de Goffredo está estampada em nossa Constituição “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Nossas eleições com o processo eletrônico de apuração têm servido de exemplo no mundo. Tivemos várias alternâncias de poder com respeito aos resultados das urnas e transição republicana de governo. As urnas eletrônicas revelaram-se seguras e confiáveis, assim como a Justiça Eleitoral.

 

Nossa democracia cresceu e amadureceu, mas muito ainda há de ser feito. Vivemos em país de profundas desigualdades sociais, com carências em serviços públicos essenciais, como saúde, educação, habitação e segurança pública. Temos muito a caminhar no desenvolvimento das nossas potencialidades econômicas de forma sustentável. O Estado apresenta-se ineficiente diante dos seus inúmeros desafios. Pleitos por maior respeito e igualdade de condições em matéria de raça, gênero e orientação sexual ainda estão longe de ser atendidos com a devida plenitude.

 

Nos próximos dias, em meio a estes desafios, teremos o início da campanha eleitoral para a renovação dos mandatos dos legislativos e executivos estaduais e federais. Neste momento, deveríamos ter o ápice da democracia com a disputa entre os vários projetos políticos visando convencer o eleitorado da melhor proposta para os rumos do país nos próximos anos. Ao invés de uma festa cívica, estamos passando por momento de imenso perigo para a normalidade democrática, risco às instituições da República e insinuações de desacato ao resultado das eleições.

 

Ataques infundados e desacompanhados de provas questionam a lisura do processo eleitoral e o estado democrático de direito tão duramente conquistado pela sociedade brasileira. São intoleráveis as ameaças aos demais poderes e setores da sociedade civil e a incitação à violência e à ruptura da ordem constitucional. Assistimos recentemente a desvarios autoritários que puseram em risco a secular democracia norte-americana. Lá as tentativas de desestabilizar a democracia e a confiança do povo na lisura das eleições não tiveram êxito, aqui também não terão.

 

Nossa consciência cívica é muito maior do que imaginam os adversários da democracia. Sabemos deixar ao lado divergências menores em prol de algo muito maior, a defesa da ordem democrática. Imbuídos do espírito cívico que lastreou a Carta aos Brasileiros de 1977 e reunidos no mesmo território livre do Largo de São Francisco, independentemente da preferência eleitoral ou partidária de cada um, clamamos as brasileiras e brasileiros a ficarem alertas na defesa da democracia e do respeito ao resultado das eleições. No Brasil atual não há mais espaço para retrocessos autoritários. Ditadura e tortura pertencem ao passado. A solução dos imensos desafios da sociedade brasileira passa necessariamente pelo respeito ao resultado das eleições. Em vigília cívica contra as tentativas de rupturas, bradamos de forma uníssona:

 

Estado Democrático de Direito Sempre !!!!"

Redator do Mosaico. O Mosaico Espiritual também assina essa Carta de Propósito pela permanência da democracia no Brasil. Divulgada em manifestações populares pela sociedade civil em 11/08/2022. Rejeitando veementemente qualquer intenção individual ou vontade coletiva de golpe de Estado, seja civil ou militar. Situação que provocaria uma derrocada em nosso sistema organizacional e destruição das instituições livres e soberanas. Impondo uma perversa subserviência civil da sociedade. Esmagando o livre arbítrio e determinação do povo brasileiro em escolher seus representantes constitucionais: federais, estaduais e municipais. Excluindo o Estado Democrático de Direito. Dando plenos poderes de julgar, legislar e executar ao ditador forçosamente instituído pelos revoltosos apoiadores diretos e simpatizantes seguidores. Um completo desmonte das conquistas civis e sociais que a Constitucional Federal de 1988 alcançou. Após o fim da ditadura militar em nosso país no intervalo de 1º de abril de 1964 a 15 de março de 1985. Mesmo que os militares tenham a época, conseguido controlar a inflação, num primeiro momento. Aumentar a produtividade na economia. Modernizar a máquina pública e o parque industrial. Não se justifica o retrocesso. Esses anos foram conhecidos como “anos de chumbo”. Quem vivenciou e lutou pela normalidade política e sociocultural nesse período, sabe como foi opressor esse regime. Prisões arbitrárias. Censuras culturais – filmes, músicas, peças de teatro, jornais. Desaparecimentos de pessoas que expressavam opiniões contrárias. Torturas, afogamentos, assassinatos de indígenas, sequestros e mortes de civis sem explicação. A violação dos direitos humanos era sistematicamente praticada. Ouve também a edição do Ato Institucional nº 5 em 13/12/1968. Decretou a permissão ao Presidente da República para ordenar: O fechamento do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores. Intervenção federal em Estados e Municípios. Cassação de mandatos políticos e a suspensão de direitos políticos. O Estado de Sítio e a apreensão de bens de cidadãos, dentre outras medidas. Esses foram alguns dos autoritarismos cometidos pelo regime imposto. Inaceitável qualquer intenção ou investida nesse sentido. Nossa democracia é inegociável. Nada, e nenhum interesse particular, seja na suspeita infundada da legitimidade das urnas eletrônicas. Que já foram exaustivamente analisadas e comprovada sua segurança e eficiência na contagem e apuração dos votos. O sistema certificado, inclusive por auditorias de cientistas da informação dos mais gabaritados do mundo. Até hackers foram usados para acessar o processo, todavia, sem nenhum êxito. Um discurso de perdedor do atual mandatário de nossa nação. Que desde 1996, a 26 anos, ocupa cargo público eletivo pela urna eletrônica sem reclama. Agora, e na eleição passada de 2018, tem duvidado desse processo. Hoje 02/08. O Presidente Bolsonaro persiste na saga de atacar os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a questionar o sistema eleitoral. Afirmou que o presidente do STF, Luiz Fux, está “equivocado”, e que deveria ser investigado no inquérito das fake News por ter defendido as urnas eletrônicas. O Presidente também atacou dois outros ministros da Corte, Luiz Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Quanto ao ministro Barroso chamou de “criminoso” por ter articulado junto a parlamentares a rejeição à proposta do voto impresso defendida pelo governo federal. Também sobre o ministro Moraes disse “tentar fazer de tudo para incriminá-lo e estar sofrendo uma perseguição implacável”. Nosso Chefe de Estado e de Governo falou quanto aos que subscrevem a Carta pela Democracia: ”Esse pessoal que assina esse manifesto “é cara de pau”, sem caráter, não vou falar outros adjetivos aqui porque sou uma pessoa educada”. Amigos e leitores do Mosaico. Não podemos permitir que esse retorno ao militarismo golpista volte a escravizar a nação brasileira. Todos pela democracia. Abraços. Davi.

 

www.oglobo.globo.com/blogs/. A REUNIÃO EM QUE BOLSONARO DEFENDEU A URNA ELETRÔNICA PARA EVITAR FRAUDE.  O esforço do presidente Jair Bolsonaro (PL) para minar a credibilidade das urnas eletrônicas ganhou força na campanha eleitoral de 2018 e atravessou o seu governo. Desde que se mudou para o Palácio da Alvorada, o chefe do Executivo tenta convencer a população, sem mostrar provas, de que o sistema pode ser fraudado. Mas houve um tempo em que o capitão reformado do Exército defendeu com afinco a informatização das urnas. Em 1993, quando estava em campanha para se reeleger deputado federal pelo PPR e tentava articular uma chapa de candidatos militares, Bolsonaro defendeu com veemência a informatização do sistema de apuração, justamente para prevenir fraudes. Na época, os eleitores ainda votavam em cédulas de papel. As urnas eletrônicas só seriam adotadas nacionalmente nas eleições municipais de 1996. "Esse Congresso está mais do que podre. Estamos votando uma lei eleitoral que não muda nada. Não querem informatizar as apurações pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral). Sabe o que vai acontecer? Os militares terão 30 mil votos e só serão computados 3.000", gritou o parlamentar, em encontro no Clube Militar, no Centro do Rio, segundo reportagem da edição de 21 de agosto de 1993 do "Jornal do Brasil". De acordo com a matéria, resgatada pela revista "Época" em 2018, havia cerca de 50 militares reformados na reunião, convocada para definir estratégias para "salvar o Brasil". O sentimento ali era de que o país precisava de mais militares no comando. Mas havia divergências sobre como a turma da farda, que deixara o governo com o fim do regime militar, em 1985, retornaria ao poder. Enquanto uns acreditavam na via democrática, outros enxergavam na eleição um sistema "viciado". "Independentemente das pequenas divergências, nós já somos uma força política e estamos crescendo. Não queremos o golpe. Mas eles nos temem", disse o general da reserva Euclydes Figueiredo (1883-1963), irmão do também general reformado João Batista de Oliveira Figueiredo (1918-1999), último presidente da ditadura militar. O uso da urna eletrônica estava em análise e foi testado pela primeira vez na eleição de 1994, em cinco seções eleitorais, em Florianópolis. Após auferir o resultado em cinco minutos (seriam três horas com cédulas de papel), o então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Sepúlveda Pertence (1937-  ), declarou a jornalistas: “A sensação é de alegria, de quem começa a ver o funeral do atraso e da fraude” Em 1995, houve ainda mais um teste, no plebiscito sobre a emancipação de Búzios, cujos moradores decidiriam se tornar o município deveria se tornar independente de Cabo Frio, na Região dos Lagos, no Estado do Rio. O resultado da votação foi auferido apenas seis minutos após o encerramento do pleito, com 4.277 votos a favor da emancipação e apenas 118 contra. Já em 1996, brasileiros de 57 cidades tiveram o primeiro contato com a urna eletrônica. Nas eleições municipais daquele ano, os votos de mais de 32 milhões de pessoas, o equivalente a um terço do eleitorado da época, foram registrados por cerca de 70 mil urnas eletrônicas. Quatro anos depois, em 2000, aconteceu o primeiro pleito totalmente informatizado do Brasil. www.oglobo.globo.com/blogs/